AREsp 2516758 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo os óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ e violando o princípio da dialeticidade e os requisitos previstos no art. 1.021, §1º do CPC/2015 e art. 259, §2º do RISTJ, de modo que o conhecimento do recurso se mostra inadmissível.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Agravado: RUBENS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno Pelo Colegiado
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Inépcia Por Ausência De Impugnação Específica, Astreintes, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Súmulas 284/stf E 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Inépcia Por Ausência De Impugnação Específica Astreintes Obrigação De Fazer Danos Morais Súmulas 284/stf E 7/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

RUBENS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Inépcia do agravo interno por ausência de impugnação específica da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ como óbices ao conhecimento do recurso
  3. 3 Possibilidade de revisão de astreintes e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo os óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ e violando o princípio da dialeticidade e os requisitos previstos no art. 1.021, §1º do CPC/2015 e art. 259, §2º do RISTJ, de modo que o conhecimento do recurso se mostra inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do presente agravo interno.