AREsp 2537610 - ACORDAO

AREsp 2537610 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial, não demonstrando dissídio jurisprudencial apto a afastar a aplicação das Súmulas 83 e 182 do STJ; assim, manteve-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA - COHAB-CT; Autor: CONDOMÍNIO MORADIAS TAMBAÚ II; Réu: ORAIDE AUGUSTA DA SILVA; Réu: MARIO PORTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Cobrança De Cotas Condominiais, Legitimidade Passiva
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica De Fundamentos Cobrança De Cotas Condominiais Legitimidade Passiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA - COHAB-CT

Agravante

CONDOMÍNIO MORADIAS TAMBAÚ II

Autor

ORAIDE AUGUSTA DA SILVA

Réu

MARIO PORTO DA SILVA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação e alcance da Súmula 182/STJ
  3. 3 Afastamento da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial, não demonstrando dissídio jurisprudencial apto a afastar a aplicação das Súmulas 83 e 182 do STJ; assim, manteve-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.