AREsp 2521597 - ACORDAO

AREsp 2521597 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento central da decisão agravada (intempestividade do recurso especial), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, e porque o recurso especial foi manifestamente intempestivo, nos termos dos arts. indicados do CPC; assim, manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: JOSUILMA COSTA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgado)
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão Da Presidência Do STJ, Súmula 182/stj, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão Da Presidência Do STJ Súmula 182/stj Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSUILMA COSTA MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  2. 2 Intempestividade do recurso especial (art. 994, VI; arts. 1.003, §5º; 1.029; 219 do CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento central da decisão agravada (intempestividade do recurso especial), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, e porque o recurso especial foi manifestamente intempestivo, nos termos dos arts. indicados do CPC; assim, manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Publique-se.