AREsp 2426785 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF, de modo que incide o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo interno.

Parties
Agravante: VANDILSON MOREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj +1 more

Case Brief

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Parties

VANDILSON MOREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por descumprimento do art. 1.021, §1º, CPC/2015
  3. 3 Óbice da Súmula 284/STF em razão de indicação genérica de violação de lei federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF, de modo que incide o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo interno.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.