AREsp 2543771 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos que justificaram sua inadmissibilidade (deficiência de fundamentação quanto aos arts. 302, I, e 485, IX, do CPC, e incidência da Súmula 7/STJ), e, conforme entendimento pacífico do STJ, tal omissão impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: ODAIR MANDALITI; Interessada: ASSOCIACAO DOS CIRURGIOES DENTISTAS DE CAMPINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 302, I, CPC, Art. 485, IX, Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 302, I, CPC +4 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

ODAIR MANDALITI

Agravado

ASSOCIACAO DOS CIRURGIOES DENTISTAS DE CAMPINAS

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica, pelo agravante, dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como causa de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) como motivo de não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos que justificaram sua inadmissibilidade (deficiência de fundamentação quanto aos arts. 302, I, e 485, IX, do CPC, e incidência da Súmula 7/STJ), e, conforme entendimento pacífico do STJ, tal omissão impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.