AREsp 2526103 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, configurando a aplicação da Súmula 182/STJ e observando os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, além da exigência de observância dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Agravante: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agrav O Interno, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Agrav O Interno Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por preclusão consumativa
  3. 3 Requisitos de admissibilidade na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, configurando a aplicação da Súmula 182/STJ e observando os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, além da exigência de observância dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.