AREsp 2539843 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, e pela aplicação da Súmula 182/STJ; alegações genéricas de inaplicabilidade de óbices recursais são insuficientes.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO SANTA SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão De Admissibilidade Não Conhecida
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ASSOCIAÇÃO SANTA SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão De Admissibilidade Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/15)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, e pela aplicação da Súmula 182/STJ; alegações genéricas de inaplicabilidade de óbices recursais são insuficientes.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.