AREsp 2440690 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e concreta, o fundamento da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, com incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, §4º
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Art. 1.021, §4º, Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO SÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e concreta, o fundamento da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, com incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.