AREsp 2542739 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial foi declarado inadmissível por deficiência de fundamentação por não indicar os dispositivos federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual se manteve a decisão monocrática com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma, 28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Admissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma, 28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação pela não indicação dos dispositivos federais (Súmula 284/STF)
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão (Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial foi declarado inadmissível por deficiência de fundamentação por não indicar os dispositivos federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual se manteve a decisão monocrática com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.