AREsp 2440236 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido somente poderia ser reformado mediante interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do conjunto fático-probatório — providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ — e porque a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial necessário ao conhecimento do recurso pela alínea 'c' do art. 105 da CF, conforme art. 1.029, §1º, CPC/2015, atraindo a Súmula 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.029, §1º, Cpc/2015
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas N. 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando envolve interpretação de cláusulas contratuais ou revolvimento do contexto fático-probatório
  2. 2 Exigência de demonstração de dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF (art. 1.029, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido somente poderia ser reformado mediante interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do conjunto fático-probatório — providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ — e porque a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial necessário ao conhecimento do recurso pela alínea 'c' do art. 105 da CF, conforme art. 1.029, §1º, CPC/2015, atraindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Julgar prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial