AREsp 2439821 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática, configurando falta de dialeticidade exigida pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e enquadrando-se no óbice da Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão recorrente enfrentou óbice da Súmula 7/STJ e inexistência de negativa de prestação jurisdicional, não atacados no agravo interno.

Parties
Agravante: TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido (não conhecer do agravo)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Obrigação De Fazer Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão monocrática
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao provimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática, configurando falta de dialeticidade exigida pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e enquadrando-se no óbice da Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão recorrente enfrentou óbice da Súmula 7/STJ e inexistência de negativa de prestação jurisdicional, não atacados no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (não conhecer do agravo)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Mantém-se a decisão monocrática de fls. 469-472 que negou provimento ao recurso especial.