AREsp 2550268 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e por repetir as mesmas razões já expendidas, o agravante violou o princípio da dialeticidade, tornando a peça recursal inepta; assim, o agravo interno não foi conhecido, sendo aplicada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Autor: RENATO RODRIGUES SANTOS; Réu/agravante: INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Indenização, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unicidade Recursal, Dano Moral, Dano Estético, Multa Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização Preclusão Consumativa Princípio Da Unicidade Recursal Dano Moral +3 more

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Parties

RENATO RODRIGUES SANTOS

Autor

INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA DO RIO DE JANEIRO LTDA

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal à impetração do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e por repetir as mesmas razões já expendidas, o agravante violou o princípio da dialeticidade, tornando a peça recursal inepta; assim, o agravo interno não foi conhecido, sendo aplicada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.