AREsp 2493101 - ACORDAO

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O agravo interno foi não conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal, aplicação da Súmula 7/STJ e divergência não comprovada), nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte (Súmula 182 do STJ) e das normas procedimentais aplicáveis (arts. 21-E, V, c/c 253, parágrafo único, do RISTJ e art. 1.021, §1º, CPC/15).

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 019 S.A.; Agravado: NATAN WESLEY MATEUS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno no agravo em recurso especial, com imposição de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 7/stj Coisa Julgada Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 019 S.A.

Agravante

NATAN WESLEY MATEUS DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Ação Ordinária / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de afronta a dispositivo legal
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi não conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal, aplicação da Súmula 7/STJ e divergência não comprovada), nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte (Súmula 182 do STJ) e das normas procedimentais aplicáveis (arts. 21-E, V, c/c 253, parágrafo único, do RISTJ e art. 1.021, §1º, CPC/15).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno no agravo em recurso especial, com imposição de multa.

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa