AREsp 2433416 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial, obrigação imposta pelo CPC/2015 e pelo Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 5/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 5/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 para recurso interposto na vigência do novo CPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 5/STJ quanto à legitimidade passiva e ônus de demonstrar razões para afastá-la

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial, obrigação imposta pelo CPC/2015 e pelo Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.