AREsp 2517623 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido e teve provimento negado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma, 28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, CPC, Dever De Dialeticidade
Direito Civil Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 932, Iii, CPC +1 more

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma, 28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido e teve provimento negado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se