AREsp 2518083 - ACORDAO

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Verificou-se que a parte agravante não refutou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinções entre o precedente aplicado e a questão em exame; por isso o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: NIÁGARA EMPREENDIMENTOS; Agravado: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Nulidade De Publicação De Sentença, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Nulidade De Publicação De Sentença Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

NIÁGARA EMPREENDIMENTOS

Agravante

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Nulidade por erro de grafia do nome do advogado
  3. 3 Ônus de impugnar na peça recursal as razões da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Verificou-se que a parte agravante não refutou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinções entre o precedente aplicado e a questão em exame; por isso o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial