AREsp 2346859 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica e tempestiva, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); a impugnação apresentada apenas no agravo interno configura inovação recursal e é preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Conhecimento do agravo interno diante de impugnação genérica ou extemporânea
  3. 3 Proibição de inovação recursal realizada em sede de agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica e tempestiva, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); a impugnação apresentada apenas no agravo interno configura inovação recursal e é preclusa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.