AREsp 2509717 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática (ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC), incidindo a Súmula 182/STJ e a jurisprudência da Corte Especial (EREsp 1.424.404/SP) que condiciona o conhecimento do agravo interno à refutação específica dos capítulos autônomos ou fundamentos do decisório agravado.
- Parties
- Agravante: Fundação Antônio Prudente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agrav O Interno, Capítulo Autônomo, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Imunidade Tributária, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
Fundação Antônio Prudente
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator quando há falta de impugnação específica dos fundamentos
- 2 Conhecimento ou não do agravo interno por ausência de impugnação específica prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática (ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC), incidindo a Súmula 182/STJ e a jurisprudência da Corte Especial (EREsp 1.424.404/SP) que condiciona o conhecimento do agravo interno à refutação específica dos capítulos autônomos ou fundamentos do decisório agravado.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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