AREsp 2523114 - ACORDAO

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O agravo interno foi não provido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada todos os fundamentos que embasaram a decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, 83/STJ e 282 e 356 do STF), violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ, o que justifica a aplicação da Súmula 182/STJ; afastou-se, no entanto, a aplicação da multa recursal por ausência, naquele momento, de intuito meramente protelatório.

Parties
Agravante: IP COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Julgamento (quarta Turma, Decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Óbices Sumulares (súmulas 5, 7, 83/stj; Súmulas 282, 356/stf)
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Prequestionamento Óbices Sumulares (súmulas 5, 7, 83/stj; Súmulas 282, 356/stf)

Case Brief

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Parties

IP COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Julgamento (quarta Turma, Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 932, III, CPC/15; art. 253, I, RISTJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência de óbices sumulares (Súmulas 5, 7, 83/STJ; 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi não provido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada todos os fundamentos que embasaram a decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, 83/STJ e 282 e 356 do STF), violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ, o que justifica a aplicação da Súmula 182/STJ; afastou-se, no entanto, a aplicação da multa recursal por ausência, naquele momento, de intuito meramente protelatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afasta-se, no presente momento, a aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15