AREsp 2541568 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos constantes da decisão agravada (incluindo a incidência da Súmula 182/STJ e os óbices apontados), requisito exigido pelo art. 932, III, do CPC, pelo art. 1.021, §1º, do CPC e pela jurisprudência pacífica do STJ, razão pela qual o recurso é inepto e não conhecível.

Parties
Agravante: PSRG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA; Autora: SERVICE ONE ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia Da Petição, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Da Petição Impugnação Específica Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

PSRG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

SERVICE ONE ENGENHARIA LTDA

Autora

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno que não impugna fundamentos específicos
  3. 3 Se a matéria ventilada exige reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos constantes da decisão agravada (incluindo a incidência da Súmula 182/STJ e os óbices apontados), requisito exigido pelo art. 932, III, do CPC, pelo art. 1.021, §1º, do CPC e pela jurisprudência pacífica do STJ, razão pela qual o recurso é inepto e não conhecível.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno