AREsp 1285136 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões se dirigem a despacho de mero expediente, contra o qual, conforme art. 1.001 do CPC, não cabe recurso; ademais, a parte não reiteraou o recurso especial após o rejulgamento dos embargos de declaração que reconheceu violação ao art. 1.022 do CPC, ocorrendo preclusão, e eventual irregularidade no processamento deve ser arguida no tribunal de origem, não nesta instância extraordinária.

Parties
Agravante: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Primeira Turma)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Despacho De Mero Expediente, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão
Administrativo Processo Civil Agravo Interno Despacho De Mero Expediente Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão

Case Brief

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Parties

Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra despacho de mero expediente
  2. 2 Efeito do reconhecimento de violação ao art. 1.022 do CPC sobre as demais questões recursais
  3. 3 Obrigatoriedade de reiteração do recurso especial para devolução de matérias prejudicadas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões se dirigem a despacho de mero expediente, contra o qual, conforme art. 1.001 do CPC, não cabe recurso; ademais, a parte não reiteraou o recurso especial após o rejulgamento dos embargos de declaração que reconheceu violação ao art. 1.022 do CPC, ocorrendo preclusão, e eventual irregularidade no processamento deve ser arguida no tribunal de origem, não nesta instância extraordinária.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.