AREsp 2451020 - ACORDAO
O agravo interno não merece provimento porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, sendo incabível a consideração de impugnação trazida apenas em sede de agravo interno por configurar preclusão e inovação recursal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Preclusão, Inovação Recursal, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Preclusão quanto à impugnação levantada apenas em agravo interno
- 3 Caracterização de inovação recursal por impugnação extemporânea
Ratio Decidendi
O agravo interno não merece provimento porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, sendo incabível a consideração de impugnação trazida apenas em sede de agravo interno por configurar preclusão e inovação recursal.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno.
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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