AREsp 2456315 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de modificar a conclusão sobre a boa-fé exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante o cotejo analítico exigido entre acórdãos com similitude fática.

Parties
Agravante: MARCELO RESENDE BARBOZA; Agravado: MARCOS FERNANDES MOYSES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Declaratória, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusula Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 282/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusula Contratual Súmulas 5 E 7/stj Súmula 282/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MARCELO RESENDE BARBOZA

Agravante

MARCOS FERNANDES MOYSES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da matéria
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 5/STJ quanto à interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de modificar a conclusão sobre a boa-fé exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante o cotejo analítico exigido entre acórdãos com similitude fática.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.