AREsp 2397768 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), requisito previsto nos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; além disso, impugnação feita apenas no agravo interno é preclusa e caracteriza inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Caráter precluso de impugnação suscitada apenas em agravo interno
  3. 3 Impossibilidade de inovação recursal em sede de agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), requisito previsto nos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; além disso, impugnação feita apenas no agravo interno é preclusa e caracteriza inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.