AREsp 2413479 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos dos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e 932, III, do CPC/2015, e da jurisprudência do STJ.
- Parties
- Agravante: CARLOS ROBERTO DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Acórdão
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmulas 204 E 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
CARLOS ROBERTO DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Incidência de óbices sumulares (Súmulas 204 e 83 do STJ) como motivo de inadmissibilidade
- 3 Impossibilidade de inovação recursal via agravo interno e preclusão consumativa
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos dos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e 932, III, do CPC/2015, e da jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
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