AREsp 2553612 - ACORDAO

Como não há, nas razões do recurso especial, indicação expressa e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado ou objeto de divergência interpretativa, houve deficiência insanável na fundamentação recursal, o que impede o conhecimento do recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula n. 284/STF; por consequência, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome: Agravo interno não provido.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Fundamentação Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado nas razões do recurso especial
2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF)