AREsp 2524842 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, §1º, do NCPC, configurando hipótese de incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO CESAR TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Decisão Monocrática Da Presidência Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021 Do NCPC
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021 Do NCPC

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Parties

FERNANDO CESAR TORRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Decisão Monocrática Da Presidência Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo interno
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia quando não há impugnação específica
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 1.021, §1º, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, §1º, do NCPC, configurando hipótese de incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno