AREsp 2534456 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada, violando o art. 1.021, §1º do CPC/2015 e a exigência consolidada pela Súmula 182/STJ, sendo também aplicáveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ; assim, inviabiliza-se o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE SACRAMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade (cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Admissibilidade (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE SACRAMENTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das súmulas 182/STJ e 284/STF
  3. 3 Requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada, violando o art. 1.021, §1º do CPC/2015 e a exigência consolidada pela Súmula 182/STJ, sendo também aplicáveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ; assim, inviabiliza-se o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido