AREsp 2554628 - ACORDAO

Parties: Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome: agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics: Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 20 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Agravo Interno / Não Conhecido

1 incidência da Súmula 182/STJ em agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
2 inadmissibilidade de recurso especial por aplicação das Súmulas 284/STF e 280/STF
3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC

agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Agravo interno não conhecido
Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC