AREsp 2463762 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal considerou que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque a pretensão de afastar o óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao art. 486, §1º, do CPC implicaria revolver o contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial; assim, mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Teoria Da Asserção, Ilegitimidade Passiva
Processual Civil Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Coisa Julgada Teoria Da Asserção +1 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Alegada violação do art. 486, §1º, do CPC e se houve correção dos vícios que ensejaram sentença anterior
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal considerou que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque a pretensão de afastar o óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao art. 486, §1º, do CPC implicaria revolver o contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial; assim, mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).

Orders

  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno