AREsp 2388356 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, não se demonstrou dissídio jurisprudencial e parte da matéria foi apreciada segundo entendimento em recurso repetitivo, de modo que a decisão singular permaneceu correta.

Parties: Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Repetitivos (tema 886/stj)

Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Terceiro Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
3 Avaliação da existência de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Afasta-se a aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15