AREsp 2540589 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (ausência de violação do art. 489 do CPC; incidência da Súmula 7/STJ; deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacificada do STJ.

Parties
Agravante: AMBIPAR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 489 Do CPC, Dano Material, Dano Moral, Patente
Processual Civil Direito Civil Propriedade Industrial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

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Parties

AMBIPAR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica, pelo agravante, dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Alegada violação do art. 489 do CPC (deficiência de fundamentação)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (ausência de violação do art. 489 do CPC; incidência da Súmula 7/STJ; deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacificada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.