AREsp 2537628 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ e mantêm-se a decisão de admissibilidade que invocou as Súmulas 7 e 83/STJ, inexistindo demonstração apta a afastar tais óbices.

Parties
Agravante: SÉZAR CORREA; Agravante: VALDEA CORREA; Agravada: MARTA DAVI CORREA; Agravada: TEREZINHA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas, Prescrição
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

SÉZAR CORREA

Agravante

VALDEA CORREA

Agravante

MARTA DAVI CORREA

Agravada

TEREZINHA CORREA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ perante a falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ e mantêm-se a decisão de admissibilidade que invocou as Súmulas 7 e 83/STJ, inexistindo demonstração apta a afastar tais óbices.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.