AREsp 2483134 - ACORDAO

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Por verificar ausência de prequestionamento da matéria e a inexistência de impugnação ao fundamento autônomo do acórdão recorrido (inovação recursal) que, por si só, sustenta o resultado, além da exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ), o agravo interno não merece provimento e o recurso especial não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Inovação Recursal, Servidor Público, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso, Lei 11.378/2008
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Inovação Recursal Servidor Público +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 aos requisitos de admissibilidade (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ)
  3. 3 Inovação recursal como fundamento autônomo que sustenta o resultado do julgamento

Ratio Decidendi

Por verificar ausência de prequestionamento da matéria e a inexistência de impugnação ao fundamento autônomo do acórdão recorrido (inovação recursal) que, por si só, sustenta o resultado, além da exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ), o agravo interno não merece provimento e o recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter acórdão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial ("AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL").