AREsp 2520504 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (impossibilidade de REsp por matéria constitucional, incidência da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial), razão pela qual o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido e o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravada: LUCIMAR SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Tutela De Urgência, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Recurso Especial Tutela De Urgência Obrigação De Fazer Danos Morais +3 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

LUCIMAR SANTIAGO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Não cabimento de recurso especial para alegação de violação de norma constitucional
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (impossibilidade de REsp por matéria constitucional, incidência da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial), razão pela qual o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.