AREsp 2383547 - ACORDAO

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Como não houve impugnação específica e individualizada, na minuta do agravo em recurso especial, aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentação relativa ao art. 1.022 do CPC/15 e à Súmula 7 do STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Preclusão e vedação à inovação recursal
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ

Ratio Decidendi

Como não houve impugnação específica e individualizada, na minuta do agravo em recurso especial, aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentação relativa ao art. 1.022 do CPC/15 e à Súmula 7 do STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.