AREsp 2492448 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não atende aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ), apresenta deficiência na argumentação quanto a dispositivos apontados (incidência da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento dos dispositivos suscitados no acórdão de origem (incidência da Súmula 282/STF), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Argumentação Recursal Deficiente, Prequestionamento, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Argumentação Recursal Deficiente Prequestionamento Admissibilidade Súmula 284/stf Súmula 282/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de argumentação recursal como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados no recurso especial
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não atende aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ), apresenta deficiência na argumentação quanto a dispositivos apontados (incidência da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento dos dispositivos suscitados no acórdão de origem (incidência da Súmula 282/STF), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF por deficiência de argumentação.