AREsp 2403096 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, sendo aplicável o óbice firmado na Súmula 182/STJ.

Parties
Requerida: AUXILIAR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso
Ação De Execução Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso

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Parties

AUXILIAR S.A.

Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Incidência do art. 1.021, §1º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, sendo aplicável o óbice firmado na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Afasta-se, no presente momento, a aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15, com advertência sobre uso de expedientes protelatórios.