EREsp 2007008 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porquanto a interposição em duplicidade caracteriza preclusão consumativa, nos termos do princípio da unirrecorribilidade, impedindo novo recurso contra o mesmo ato judicial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento (decisão Não Conhecer Do Recurso)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Interposição Em Duplicidade, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Não Conhecer Do Recurso)
Legal Issues
- 1 Interposição em duplicidade de recurso pela mesma parte
- 2 Preclusão consumativa
- 3 Princípio da unirrecorribilidade que veda a unirrecorribilidade
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porquanto a interposição em duplicidade caracteriza preclusão consumativa, nos termos do princípio da unirrecorribilidade, impedindo novo recurso contra o mesmo ato judicial.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conheço do presente agravo interno.
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