Pet 16555 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; aplicam-se, ademais, os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Réu: Instituto Nacional do Seguro Nacional - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição / Julgado Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Competência Do STJ, Turma Nacional De Uniformização (tnu)
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Competência Do STJ Turma Nacional De Uniformização (tnu)

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Nacional - INSS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Competência do STJ para cassar decisões da Turma Nacional de Uniformização (TNU)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; aplicam-se, ademais, os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.