AREsp 2470666 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento do dispositivo federal indicado e necessidade de reexame de provas, obstada pela Súmula 7/STJ), caracterizando manifesta inadmissibilidade; declarou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: SUPERMERCADO ZAMPIERI LTDA.; Autor: OSCAR LUIZ BOSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas 7 E 211 Do STJ, Obrigação De Fazer, Multa
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmulas 7 E 211 Do STJ Obrigação De Fazer Multa

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Parties

SUPERMERCADO ZAMPIERI LTDA.

Agravante

OSCAR LUIZ BOSI

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Prequestionamento de dispositivo de lei federal
  3. 3 Reexame de provas e acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento do dispositivo federal indicado e necessidade de reexame de provas, obstada pela Súmula 7/STJ), caracterizando manifesta inadmissibilidade; declarou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC