AREsp 2543287 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), devendo incidir a Súmula 182/STJ, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: CÍNTHIA MATTOSINHO; Exequente: RUBENS DA SILVA JUNIOR; Exequente: CLÁUDIA VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CÍNTHIA MATTOSINHO

Agravante

RUBENS DA SILVA JUNIOR

Exequente

CLÁUDIA VIEIRA DA SILVA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ pelo juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), devendo incidir a Súmula 182/STJ, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos.