AREsp 2548724 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 284 do STF; pela ausência de ataque específico ao fundamento, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021 Do CPC, Não Conhecimento
Processo Civil Recursos Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021 Do CPC Não Conhecimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 284 do STF; pela ausência de ataque específico ao fundamento, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.