AREsp 2386910 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, o fundamento da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentação relativa à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Preclusão, Emenda Regimental N. 22/2016, Regimento Interno Do STJ (art. 253), Cpc/2015 (art. 932)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Preclusão Emenda Regimental N. 22/2016 Regimento Interno Do STJ (art. 253) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Conhecimento do agravo interno diante de impugnação genérica
  3. 3 Caracterização de inovação recursal quando a impugnação específica é feita apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, o fundamento da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentação relativa à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.