AREsp 2494920 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC/15, e por aplicação da Súmula 182/STJ, tornando inviável o prosseguimento do recurso especial às instâncias superiores.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Cumprimento De Sentença

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, §1º, CPC/15)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência alegada das Súmulas 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC/15, e por aplicação da Súmula 182/STJ, tornando inviável o prosseguimento do recurso especial às instâncias superiores.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do agravo interno
  • Parte agravante advertida quanto à utilização de expedientes protelatórios