AREsp 2478840 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não se mostrou omisso (art. 1.022, II, CPC/2015), o recurso especial exigiria reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório (inadmissível pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi adequadamente demonstrado para fins de admissibilidade pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF (Súmula 284 do STF). Além disso, o acórdão corrigiu de ofício o termo inicial dos juros moratórios, aplicando entendimento da Súmula 331 do TJRJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022, II, Cpc/2015), Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Análise De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Juros Moratórios E Marco Inicial, Súmula 331 Do TJRJ, Impenhorabilidade De Verbas De Natureza Alimentícia
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022, Ii, Cpc/2015) Reexame Do Conjunto Fático Probatório Análise De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ sobre reexame de fatos e cláusulas contratuais
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não se mostrou omisso (art. 1.022, II, CPC/2015), o recurso especial exigiria reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório (inadmissível pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi adequadamente demonstrado para fins de admissibilidade pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF (Súmula 284 do STF). Além disso, o acórdão corrigiu de ofício o termo inicial dos juros moratórios, aplicando entendimento da Súmula 331 do TJRJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se