REsp 2114653 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021 do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ; além disso, faltou indicação e prequestionamento dos dispositivos apontados pelo recorrente e demonstração do dissídio para a alínea 'c' do art. 105 da CF, atraindo os óbices das Súmulas n. 282, 283, 284 e 356 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Tema 677/stj, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmulas 282, 283, 284, 356 STF, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Tema 677/stj Prequestionamento Súmula 182/stj Súmulas 282, 283, 284, 356 STF Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Aplicabilidade imediata do Tema Repetitivo n. 677/STJ e necessidade de trânsito em julgado material
  3. 3 Prequestionamento para análise de dispositivos dos arts. 394, 395 e 629 do CC/2002 e art. 904, I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021 do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ; além disso, faltou indicação e prequestionamento dos dispositivos apontados pelo recorrente e demonstração do dissídio para a alínea 'c' do art. 105 da CF, atraindo os óbices das Súmulas n. 282, 283, 284 e 356 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Não conheço do recurso especial.