AREsp 2512346 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada um dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula n.83 do STJ), sendo, portanto, mantida por analogia a incidência da Súmula n.182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; não se aplicou multa do art. 1.021, §4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC
Processo Civil Recursos Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Alegada inaplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada um dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula n.83 do STJ), sendo, portanto, mantida por analogia a incidência da Súmula n.182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; não se aplicou multa do art. 1.021, §4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de inadmissão do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.