AREsp 2280095 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas; as alegadas omissões não se configuraram e o acolhimento das pretensões da agravante demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Apelado: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Negativação, Inexigibilidade De Crédito, Fundamentação Judicial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Negativação Inexigibilidade De Crédito Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Apelado

Apelado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Alegação de afronta aos arts. 489, § 1º, IV, V, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possível omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto à correspondência entre o montante cobrado e o cadastro
  3. 3 Reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas; as alegadas omissões não se configuraram e o acolhimento das pretensões da agravante demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.