AREsp 2535315 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC, restando incidida a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JULIANA PATRICIO MARIGATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação DE Indenização / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, §1º NCPC
Processual Civil Indenização Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, §1º NCPC

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Parties

JULIANA PATRICIO MARIGATTI

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação DE Indenização / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por inobservância do art. 1.021, §1º do NCPC
  3. 3 Limites do combate à Súmula 7/STJ e da similitude fática

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC, restando incidida a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido